REsp 2209605 - DECISAO

REsp 2209605 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o art. 3º, §2º do Decreto n. 11.846/2023 autoriza o cálculo de nova comutação sobre o remanescente da pena para quem já teve comutação anterior, constituindo o art. 4º um dispositivo contraditório cuja interpretação deve favorecer o sentenciado; assim, preenchidos os requisitos do decreto de 2023, não se pode negar a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GABRIEL RIBAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Indulto, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Indulto Interpretação Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GABRIEL RIBAS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023 para sentenciado já beneficiado por comutação anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o art. 3º, §2º do Decreto n. 11.846/2023 autoriza o cálculo de nova comutação sobre o remanescente da pena para quem já teve comutação anterior, constituindo o art. 4º um dispositivo contraditório cuja interpretação deve favorecer o sentenciado; assim, preenchidos os requisitos do decreto de 2023, não se pode negar a comutação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.