HC 1000238 - DECISAO

HC 1000238 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o crime do paciente era considerado hediondo na data de edição do Decreto n. 12.338/2024, o que o torna inapto ao benefício de comutação nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto aplicável.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial, Cumprimento De Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial Cumprimento De Requisito Objetivo

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Parties

WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a hediondez do delito deve ser aferida na data da prática delitiva ou na data de edição do decreto presidencial que rege o indulto/comutação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o crime do paciente era considerado hediondo na data de edição do Decreto n. 12.338/2024, o que o torna inapto ao benefício de comutação nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.