HC 1004240 - DECISAO

HC 1004240 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal; no mérito subsidiário, o acórdão estadual está em consonância com a literalidade do art.4º do Decreto n.11.846/2023, que veda nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se identifica prejuízo que justifique conhecer ou prover o writ.

Parties
Paciente: ALCEBIADES DE ALMEIDA MARTINS NETO; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ALCEBIADES DE ALMEIDA MARTINS NETO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comutação sucessiva de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e dos arts. 3º, §§1º e 2º

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal; no mérito subsidiário, o acórdão estadual está em consonância com a literalidade do art.4º do Decreto n.11.846/2023, que veda nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se identifica prejuízo que justifique conhecer ou prover o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.