HC 1002469 - DECISAO

HC 1002469 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; na análise do mérito, a vedação expressa contida no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, impede a concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por comutações anteriores.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO MARQUES; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decretos Presidenciais, Vedação À Comutação Sucessiva
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decretos Presidenciais Vedação À Comutação Sucessiva

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Parties

ANDERSON RODRIGO MARQUES

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a apenado já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; na análise do mérito, a vedação expressa contida no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, impede a concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por comutações anteriores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.