HC 988153 - DECISAO

HC 988153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido agraciado com comutação por decretos anteriores, e o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão de nova comutação à ausência de comutações anteriores até 25/12/2023; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando o cabimento do habeas corpus para reverter a decisão de execução penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Do Art. 4º Do Decreto 11.846/2023
Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Do Art. 4º Do Decreto 11.846/2023

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Parties

WELLINGTON DA SILVA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à comutação de penas prevista no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 4º do Decreto 11.846/2023 quanto à vedação para quem já obteve comutações por decretos anteriores
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido agraciado com comutação por decretos anteriores, e o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão de nova comutação à ausência de comutações anteriores até 25/12/2023; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando o cabimento do habeas corpus para reverter a decisão de execução penal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.