HC 1002514 - DECISAO

HC 1002514 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada porque o Tribunal local avaliou os requisitos para comutação tomando por parâmetro a data de publicação do decreto presidencial, procedimento que está de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL TORRES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Hediondez, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Hediondez Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ISMAEL TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 para classificar roubo majorado por arma como crime hediondo e impedir comutação
  2. 2 Regime aplicável à análise dos requisitos para obtenção de indulto ou comutação (data de aferição: decreto presidencial)
  3. 3 Possibilidade de aplicação ultrativa da lei mais benéfica no âmbito de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada porque o Tribunal local avaliou os requisitos para comutação tomando por parâmetro a data de publicação do decreto presidencial, procedimento que está de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.