HC 964557 - DECISAO

HC 964557 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 (25/12/2023) o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente deu provimento ao agravo ministerial e cassou a comutação concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE WOLF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RICARDO ALEXANDRE WOLF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos temporais do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: na data de edição do Decreto n. 11.846/2023 (25/12/2023) o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente deu provimento ao agravo ministerial e cassou a comutação concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.