HC 1000685 - DECISAO

HC 1000685 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º e parágrafo único, impede a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por comutações anteriores, vedando a cumulação do tempo de pena e sendo esse entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Denegado, in limine
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações

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Parties

PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação do art. 3º e art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à cumulação do tempo de pena para fins de nova comutação
  3. 3 Caráter indulgente do indulto/comutação e requisitos previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º e parágrafo único, impede a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por comutações anteriores, vedando a cumulação do tempo de pena e sendo esse entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.