HC 987321 - DECISAO

HC 987321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; examinou-se a insurgência e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada pela ordem.

Parties
Paciente: OSANIR NOGUEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Conflito Aparente De Normas, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Conflito Aparente De Normas Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

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Parties

OSANIR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023 a pessoa já beneficiada por comutações anteriores
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; examinou-se a insurgência e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada pela ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.