HC 1006205 - DECISAO

HC 1006205 - DECISAO

O pedido de comutação foi indeferido porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto e comutação a pessoas condenadas por crime hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990, e a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, de modo que a inclusão posterior do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo no rol de hediondos impede a concessão do benefício, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da alteração legislativa.

Parties
Paciente: FABIANO MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido liminar indeferido).
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Lei Nº 13.964/2019, Lei Nº 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +2 more

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Parties

FABIANO MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para a concessão de comutação de penas
  2. 2 Momento adequado para aferição da natureza hedionda do crime (data do fato ou data do decreto)
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 a condenados por delitos posteriormente inseridos no rol de hediondos

Ratio Decidendi

O pedido de comutação foi indeferido porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto e comutação a pessoas condenadas por crime hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990, e a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, de modo que a inclusão posterior do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo no rol de hediondos impede a concessão do benefício, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da alteração legislativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido liminar indeferido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.