HC 970432 - DECISAO

HC 970432 - DECISAO

Denega-se a ordem porque consta nos autos que o paciente praticou falta grave (crime de estupro) em 12/9/2023, dentro do período de controle do Decreto n. 11.846/2023; embora o reconhecimento judicial tenha ocorrido posteriormente, a infração ter sido cometida dentro do prazo legal impede a concessão da comutação, de modo que não há constrangimento ilegal na revogação do benefício e na suspensão da análise até a conclusão das apurações.

Parties
Paciente: CLEITON FERNANDO SILVA MELO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Falta Grave Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

CLEITON FERNANDO SILVA MELO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no período de controle previsto no Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena
  2. 2 Se o reconhecimento judicial posterior da falta, desde que a infração tenha sido cometida dentro do período de controle, é suficiente para obstar o benefício
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na revogação da comutação de pena concedida e na suspensão da nova análise do pedido até o fim da apuração das faltas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque consta nos autos que o paciente praticou falta grave (crime de estupro) em 12/9/2023, dentro do período de controle do Decreto n. 11.846/2023; embora o reconhecimento judicial tenha ocorrido posteriormente, a infração ter sido cometida dentro do prazo legal impede a concessão da comutação, de modo que não há constrangimento ilegal na revogação do benefício e na suspensão da análise até a conclusão das apurações.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.