HC 997102 - DECISAO

HC 997102 - DECISAO

A avaliação da natureza do crime para fins de comutação deve ser realizada com base no momento da edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da inexistência de ilegalidade manifesta, mantém‑se o indeferimento do pedido de comutação com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ FIRMINO MARCOS; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Natureza Hedionda, Retroatividade, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Lei N. 13.964/2019, Art. 7º, Parágrafo Único, Do Decreto N. 12.338/2024
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Parties

ANDRÉ FIRMINO MARCOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aferição da natureza do crime para fins de indulto/comutação
  2. 2 Aplicação retroativa de classificação como crime hediondo
  3. 3 Princípio da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais severa

Ratio Decidendi

A avaliação da natureza do crime para fins de comutação deve ser realizada com base no momento da edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; diante da jurisprudência pacífica do STJ e da inexistência de ilegalidade manifesta, mantém‑se o indeferimento do pedido de comutação com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 e a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.