HC 994890 - DECISAO

HC 994890 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrada a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e o art. 6º desse decreto impede a concessão da comutação nessas hipóteses independentemente de homologação judicial da infração disciplinar; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu a comutação e determinou a regressão cautelar do regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Homologação De Infração Disciplinar, Regressão De Regime, Decreto Presidencial Nº 12.338/24
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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/24 impede a concessão da comutação, ainda que não haja homologação judicial da infração disciplinar.
  2. 2 Se a autoridade pode sustar cautelarmente regime e determinar regressão ao sistema fechado diante da notícia de prática de falta grave (art. 50, inc. V, da Lei de Execução Penal).

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrada a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e o art. 6º desse decreto impede a concessão da comutação nessas hipóteses independentemente de homologação judicial da infração disciplinar; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu a comutação e determinou a regressão cautelar do regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.