HC 991855 - ACORDAO

HC 991855 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento porque a natureza hedionda dos crimes deve ser verificada na data de edição do Decreto Presidencial aplicável (Decreto n. 12.338/2024), o qual exclui a concessão de comutação a condenados por crimes hediondos; assim, o paciente é inelegível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: ANDERSON BARROS ARCOCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aferição Da Hediondez Na Data Do Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aferição Da Hediondez Na Data Do Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARROS ARCOCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto e comutação de pena
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 e vedação de concessão de comutação a condenados por crimes hediondos
  3. 3 Compatibilidade da vedação com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento porque a natureza hedionda dos crimes deve ser verificada na data de edição do Decreto Presidencial aplicável (Decreto n. 12.338/2024), o qual exclui a concessão de comutação a condenados por crimes hediondos; assim, o paciente é inelegível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus