HC 1003592 - DECISAO

HC 1003592 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o seguimento negado por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada aos autos da decisão que deferiu a comutação da pena), o que impede o exame das alegações substanciais sobre a possibilidade de nova comutação.

Parties
Paciente: RAI TEDI SOUZA BEZERRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Negado Seguimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisitos Subjetivos Para Comutação, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisitos Subjetivos Para Comutação Instrução Deficiente +2 more

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Parties

RAI TEDI SOUZA BEZERRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação de pena para beneficiários anteriores
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (art. 4º e art. 3º §§1º e 2º)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e consequência da instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o seguimento negado por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada aos autos da decisão que deferiu a comutação da pena), o que impede o exame das alegações substanciais sobre a possibilidade de nova comutação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se