HC 987905 - DECISAO

HC 987905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; ademais, mesmo não sendo o crime do art. 157, §3º, I do CP classificado como hediondo em razão do trânsito em julgado anterior à Lei nº 13.964/2019, o paciente não cumpriu a fração mínima da pena exigida pelo art. 3º do Decreto nº 11.846/23 (1/4 para reincidentes), justificando a cassação da comutação e a ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE DA CONCEICAO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ANDRE DA CONCEICAO SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/23 para comutação de pena
  3. 3 qualificação do crime como impeditivo ou hediondo em razão de alteração legislativa posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; ademais, mesmo não sendo o crime do art. 157, §3º, I do CP classificado como hediondo em razão do trânsito em julgado anterior à Lei nº 13.964/2019, o paciente não cumpriu a fração mínima da pena exigida pelo art. 3º do Decreto nº 11.846/23 (1/4 para reincidentes), justificando a cassação da comutação e a ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.