HC 1005098 - DECISAO

HC 1005098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo cabível o não conhecimento conforme jurisprudência do STJ, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante autorizar a ordem de ofício; além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, entendimento adotado e fundamentado pelo Tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CIDNEI FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Vedação Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substituto De Recurso Vedação Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDNEI FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da vedação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo cabível o não conhecimento conforme jurisprudência do STJ, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante autorizar a ordem de ofício; além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, entendimento adotado e fundamentado pelo Tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.