HC 1004868 - DECISAO

HC 1004868 - DECISAO

A vedação prevista no art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 alcança também as contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha; a extensão da proibição às contravenções é interpretação legítima (não analogia in malam partem) e, diante da discricionariedade presidencial sobre indulto e comutação, cabe ao Judiciário apenas o controle de constitucionalidade, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DE MENESES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Contravenção Penal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Interpretação Extensiva, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Contravenção Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Interpretação Extensiva Lei Maria Da Penha

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Parties

ANTONIO ALVES DE MENESES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 alcança contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 se a interpretação extensiva da vedação configura analogia in malam partem ou é legítima
  3. 3 limites do controle judicial sobre ato discricionário do Presidente da República referente a indulto e comutação de pena

Ratio Decidendi

A vedação prevista no art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 alcança também as contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha; a extensão da proibição às contravenções é interpretação legítima (não analogia in malam partem) e, diante da discricionariedade presidencial sobre indulto e comutação, cabe ao Judiciário apenas o controle de constitucionalidade, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.