HC 983759 - DECISAO

HC 983759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, estando a matéria passível de impugnação por via recursal adequada, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a comutação por ausência de cumprimento do requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, conforme cálculos do SEEU.

Parties
Paciente: JUCELI TERRES LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais, Cálculo De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais Cálculo De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JUCELI TERRES LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para comutação de penas
  3. 3 método de cálculo do tempo de cumprimento de pena em condenações concomitantes (SEEU vs. métodos diversos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, estando a matéria passível de impugnação por via recursal adequada, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a comutação por ausência de cumprimento do requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, conforme cálculos do SEEU.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se