HC 1001155 - DECISAO

HC 1001155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a comutação é ato discricionário do Presidente da República sujeito aos requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e que a aferição da hediondez deve ser feita na data de edição do decreto, razão pela qual o benefício foi afastado.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de comutação de pena prevista em decreto presidencial
  3. 3 data para aferição da hediondez para fins de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a comutação é ato discricionário do Presidente da República sujeito aos requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e que a aferição da hediondez deve ser feita na data de edição do decreto, razão pela qual o benefício foi afastado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.