HC 984074 - DECISAO

HC 984074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, circunstância comprovada nos autos, razão pela qual deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GESSICA GUILHERME TILLMANN; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Do Indulto/comutação, Vedação De Cumulação De Comutações
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Discricionariedade Do Indulto/comutação Vedação De Cumulação De Comutações

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Parties

GESSICA GUILHERME TILLMANN

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art.4º do Decreto 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, circunstância comprovada nos autos, razão pela qual deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.