AREsp 2798662 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressa e inequivocamente a concessão de nova comutação para apenados já beneficiados por comutações decorrentes de decretos anteriores, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e à discricionariedade presidencial.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Comutação, Jurisprudência Sobre Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Objetivos Para Comutação +1 more

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Parties

TIAGO SOUZA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por decreto anterior
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 alcance da discricionariedade presidencial na concessão de indulto e comutação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressa e inequivocamente a concessão de nova comutação para apenados já beneficiados por comutações decorrentes de decretos anteriores, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e à discricionariedade presidencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.