HC 973106 - DECISAO

HC 973106 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ, a falta grave somente autoriza a negativa da comutação se houver aplicação de sanção reconhecida judicialmente em audiência de justificação, com garantia do contraditório e ampla defesa, no período de doze meses retroativos a 25/12/2023; como não houve homologação da falta com sanção nesse período, houve constrangimento ilegal na revogação da comutação, devendo ser restabelecida a decisão que a concedeu.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que havia concedido a comutação de pena ao paciente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Indulto, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Falta Disciplinar De Natureza Grave Indulto Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 pode ser negada em razão de falta disciplinar grave praticada no período aquisitivo quando tal falta não foi homologada judicialmente com aplicação de sanção no período de 12 meses retroativos a 25/12/2023.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ, a falta grave somente autoriza a negativa da comutação se houver aplicação de sanção reconhecida judicialmente em audiência de justificação, com garantia do contraditório e ampla defesa, no período de doze meses retroativos a 25/12/2023; como não houve homologação da falta com sanção nesse período, houve constrangimento ilegal na revogação da comutação, devendo ser restabelecida a decisão que a concedeu.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que havia concedido a comutação de pena ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão que concedeu a comutação formulada pelo paciente (e-STJ fls. 23/26).