HC 1007596 - DECISAO

HC 1007596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que o Tribunal de Justiça manteve fundamentação conforme o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ: o paciente não havia cumprido, em 25/12/2023, a fração exigida em relação à guia n.º 0045370-56.2019.8.13.0112 (não preenchido 1/4 da pena relativa ao delito não impeditivo), e a matéria não comporta reexame via habeas corpus nem substituição do juízo de origem sobre cálculos e enquadramentos previstos no decreto.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE RESENDE SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Para Comutação, Concurso De Crimes, Cômputo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Natalino Requisitos Objetivos Para Comutação Concurso De Crimes +2 more

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Parties

WAGNER HENRIQUE RESENDE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação considerando a pena unificada versus por guia
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 9º do Decreto n. 11.846/2023 e aplicação da regra do crime impeditivo (cumprimento de 2/3)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame de matéria fática no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que o Tribunal de Justiça manteve fundamentação conforme o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ: o paciente não havia cumprido, em 25/12/2023, a fração exigida em relação à guia n.º 0045370-56.2019.8.13.0112 (não preenchido 1/4 da pena relativa ao delito não impeditivo), e a matéria não comporta reexame via habeas corpus nem substituição do juízo de origem sobre cálculos e enquadramentos previstos no decreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero da decisão de e-STJ fls. 23/26 e, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.