HC 1006514 - DECISAO

HC 1006514 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o apenado cometeu falta grave em 26/08/2023, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023; nos termos do art. 6º do Decreto n.º 11.846/2023 e da jurisprudência desta Corte, a vedação ao benefício incide sobre a data do cometimento da falta, independentemente da posterior homologação, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante (interpôs Agravo Em Execução Penal): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N.º 11.846/2023, Falta Grave, Indulto, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N.º 11.846/2023 Falta Grave Indulto Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público

Agravante (interpôs Agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre

Juízo a Quo

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n.º 11.846/2023 impede a concessão da comutação de pena/indulto independentemente da data de homologação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o apenado cometeu falta grave em 26/08/2023, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023; nos termos do art. 6º do Decreto n.º 11.846/2023 e da jurisprudência desta Corte, a vedação ao benefício incide sobre a data do cometimento da falta, independentemente da posterior homologação, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.