HC 1006466 - DECISAO

HC 1006466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de demonstrado constrangimento ilegal; no mérito fático-legal, o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 por não ter cumprido dois terços da pena do crime impeditivo até a publicação do decreto em 25/12/2024, razão pela qual não se reconheceu direito à comutação de pena.

Parties
Paciente: FELIPE RAMOS DA SILVA ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cômputo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefício
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Parties

FELIPE RAMOS DA SILVA ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo até 25/12/2024 para fins de comutação de pena
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando pretende substituir recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de demonstrado constrangimento ilegal; no mérito fático-legal, o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 por não ter cumprido dois terços da pena do crime impeditivo até a publicação do decreto em 25/12/2024, razão pela qual não se reconheceu direito à comutação de pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se