HC 961650 - DECISAO

HC 961650 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos cumulativos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços da pena do crime impeditivo nem a fração legal da pena remanescente), e a jurisprudência do STJ consolida que, em concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo, há que se considerar separadamente as frações exigidas, vedado o cômputo conjunto ou compensação de penas.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO ROSARIO DUQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Crimes Impeditivos Habeas Corpus Princípio Do Favor Rei

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Parties

JOSE ANTONIO ROSARIO DUQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na negativa de comutação de pena em caso de concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Possibilidade de cômputo conjunto ou compensação de frações de pena entre crimes de naturezas distintas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos cumulativos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços da pena do crime impeditivo nem a fração legal da pena remanescente), e a jurisprudência do STJ consolida que, em concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo, há que se considerar separadamente as frações exigidas, vedado o cômputo conjunto ou compensação de penas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.