HC 990116 - DECISAO

HC 990116 - DECISAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a apenados que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo e, portanto, a ordem foi denegada por contrariar a vedação legal e a interpretação restritiva consolidada.

Parties
Paciente: IVAN LÚCIO DAMASCENO CORNÉLIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Interpretação Restritiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN LÚCIO DAMASCENO CORNÉLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 permite comutação de pena a condenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se o § 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 afasta a vedação do art. 4º

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a apenados que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo e, portanto, a ordem foi denegada por contrariar a vedação legal e a interpretação restritiva consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.