HC 931953 - DECISAO

HC 931953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a apenados já beneficiados anteriormente, entendimento que se impõe em face da interpretação restritiva do decreto, da jurisprudência consolidada e da necessidade de respeitar a competência presidencial para critérios de clemência.

Parties
Paciente: KLEBSON CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Vedação À Concessão Sucessiva De Comutação, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Vedação À Concessão Sucessiva De Comutação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KLEBSON CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 3º, §2º, e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na ampliação de critérios de clemência presidencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a apenados já beneficiados anteriormente, entendimento que se impõe em face da interpretação restritiva do decreto, da jurisprudência consolidada e da necessidade de respeitar a competência presidencial para critérios de clemência.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.