AREsp 2846035 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante foi condenado por crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e não cumpriu 2/3 da pena correspondente até a data-limite prevista, requisito objetivo exigido pelo art. 9º, parágrafo único, e pelo art. 1º, XVI, do Decreto n. 11.846/2023, portanto impedindo a concessão da comutação em relação às demais condenações.
- Parties
- Agravante: IGO CAMARGO DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.846/2023, Cumprimento De Fração
Case Brief
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Parties
IGO CAMARGO DE ANDRADE
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de comutação de pena quando há condenação por crime impeditivo sem cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante foi condenado por crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e não cumpriu 2/3 da pena correspondente até a data-limite prevista, requisito objetivo exigido pelo art. 9º, parágrafo único, e pelo art. 1º, XVI, do Decreto n. 11.846/2023, portanto impedindo a concessão da comutação em relação às demais condenações.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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