HC 960238 - DECISAO

HC 960238 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a falta grave foi praticada em 21/2/2023, dentro do período de 12 meses anterior a 25/12/2023 previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, para fins de comutação de pena conta a data da prática da infração, não a da homologação judicial, de modo que não há ilegalidade na decisão que indeferiu a comutação.

Parties
Paciente: CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar, Homologação Judicial, Decreto N. 11.846/2023, Lei Distrital N. 5.969/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Homologação Judicial Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023, o requisito subjetivo relativo à inexistência de falta grave deve ser aferido pela data da prática da infração ou pela data de sua homologação judicial
  2. 2 Se a prática de falta grave em 21/2/2023, homologada após a edição do Decreto n. 11.846/2023, legitima a negativa da comutação de pena com fundamento no art. 6º do decreto
  3. 3 Contestação da defesa sobre prazo de 180 dias previsto na Lei Distrital n. 5.969/2017 e sobre a necessidade de decisão judicial transitada em julgado para incidência da vedação subjetiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a falta grave foi praticada em 21/2/2023, dentro do período de 12 meses anterior a 25/12/2023 previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, para fins de comutação de pena conta a data da prática da infração, não a da homologação judicial, de modo que não há ilegalidade na decisão que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.