AREsp 2895527 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão sobre o não cumprimento da fração mínima de 1/4 da pena verificada no SEEU — e não demonstrou de forma específica a ofensa aos dispositivos legais suscitados, incidindo assim as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDGAR ANTONIO MEDEIROS FREITAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Cumprimento De Fração Mínima De 1/4 Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Contrariedade E Negativa De Vigência Dos Arts. 3º E 6º Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Cumprimento De Fração Mínima De 1/4 Da Pena Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDGAR ANTONIO MEDEIROS FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche os requisitos objetivos do Decreto n.11.846/2023 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Se houve cumprimento da fração mínima de 1/4 da pena em cada ação penal indicada
  3. 3 Se as alegadas violações aos arts. 3º e 6º do Decreto n.11.846/2023 foram demonstradas na peça recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão sobre o não cumprimento da fração mínima de 1/4 da pena verificada no SEEU — e não demonstrou de forma específica a ofensa aos dispositivos legais suscitados, incidindo assim as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.