HC 1007689 - DECISAO

HC 1007689 - DECISAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a apenados que já tenham obtido comutações por decretos anteriores, de modo que, comprovado o benefício anterior do paciente, impede-se a concessão da nova comutação; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre o caráter restritivo da comutação.

Parties
Paciente: OSMAIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Denega-se o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Cumulação De Benefícios, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Cumulação De Benefícios Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

OSMAIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 permite a cumulação de comutações de pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a apenados que já tenham obtido comutações por decretos anteriores, de modo que, comprovado o benefício anterior do paciente, impede-se a concessão da nova comutação; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre o caráter restritivo da comutação.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.