HC 976258 - DECISAO

HC 976258 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 vede expressamente a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e essa interpretação literal encontra respaldo em precedentes desta Corte e do STF, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JÚNIOR PRUDENTE MAGALHÃES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JÚNIOR PRUDENTE MAGALHÃES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 em casos de comutações anteriores

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 vede expressamente a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e essa interpretação literal encontra respaldo em precedentes desta Corte e do STF, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se