HC 996544 - DECISAO

HC 996544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem revogou a comutação por entender que crimes cometidos com violência ou grave ameaça impedem a concessão do benefício nos termos do Decreto n. 11.846/2023, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante/defensoria

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 11.846/2023 à comutação de pena
  3. 3 se crimes cometidos com violência ou grave ameaça impedem indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem revogou a comutação por entender que crimes cometidos com violência ou grave ameaça impedem a concessão do benefício nos termos do Decreto n. 11.846/2023, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus