AREsp 2865237 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MACEDO SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Comutação De Pena Indulto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LEONARDO DE MACEDO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto aos requisitos para comutação de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.