HC 1011592 - DECISAO

HC 1011592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo Decreto n. 11.846/2023 (sendo aplicável o art. 76 do CP que prioriza o cumprimento da pena mais grave), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ e a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDMILSON SOUZA SAMPAIO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

EDMILSON SOUZA SAMPAIO

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para concessão da comutação previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código Penal no concurso de infrações e seu efeito sobre a contagem de pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo Decreto n. 11.846/2023 (sendo aplicável o art. 76 do CP que prioriza o cumprimento da pena mais grave), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ e a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.