HC 1010922 - DECISAO

HC 1010922 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias estão corretas ao considerar que o paciente, sendo reincidente, não cumpriu a fração de 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo (nem sequer iniciou o cumprimento), requisito cumulativo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024, de modo que a comutação não é devida.

Parties
Paciente: EVERTON FLORI HEDLUND; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EVERTON FLORI HEDLUND

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir recurso próprio na espécie
  3. 3 Se há constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias estão corretas ao considerar que o paciente, sendo reincidente, não cumpriu a fração de 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo (nem sequer iniciou o cumprimento), requisito cumulativo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024, de modo que a comutação não é devida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.