HC 1011293 - DECISAO

HC 1011293 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em interpretação sistemática do Decreto nº 11.846/2023, o §2º do art. 3º autoriza que a nova comutação seja calculada sobre o remanescente mesmo para quem já teve pena comutada anteriormente, de modo que o art. 4º não impede a concessão nesses casos; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a comutação ao paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Indulto, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à vedação de comutação para beneficiados anteriormente
  2. 2 Possibilidade de nova comutação para quem já teve pena comutada anteriormente
  3. 3 Competência discricionária do Presidente da República sobre indulto e comutação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em interpretação sistemática do Decreto nº 11.846/2023, o §2º do art. 3º autoriza que a nova comutação seja calculada sobre o remanescente mesmo para quem já teve pena comutada anteriormente, de modo que o art. 4º não impede a concessão nesses casos; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a comutação ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 4004808-57.2024.8.16.4321 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a comutação ao paciente.
  • Publique-se.