AREsp 2739853 - DECISAO

AREsp 2739853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que a comutação de pena constitui indulto parcial e, portanto, está sujeita às vedações do § 1º do art. 1º do Decreto Presidencial 11.846/2023; o acórdão recorrido violou esse preceito, devendo ser desconstituído e restabelecidos os efeitos da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Decreto 11.846/2023
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Decreto 11.846/2023

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Agravado

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decreto presidencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, § 1º, III, do Decreto 11.846/2023 à comutação de pena
  3. 3 Natureza jurídica da comutação como indulto parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que a comutação de pena constitui indulto parcial e, portanto, está sujeita às vedações do § 1º do art. 1º do Decreto Presidencial 11.846/2023; o acórdão recorrido violou esse preceito, devendo ser desconstituído e restabelecidos os efeitos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido e restabelecendo os efeitos da decisão de primeiro grau