HC 947616 - DECISAO

HC 947616 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; o Tribunal de origem aplicou literal e corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TUCHINSKI; Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CLAUDINEI TUCHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; o Tribunal de origem aplicou literal e corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.