HC 1011540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a falta grave (fuga) foi praticada dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 e foi reconhecida judicialmente com reflexos processuais; assim, a ausência de homologação formal não impede o indeferimento da comutação e do indulto, e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado.

Parties: Paciente: MARCIO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a falta disciplinar grave não homologada impede a concessão da comutação e do indulto
2 Se o reconhecimento judicial da fuga com consequências processuais dispensa homologação formal
3 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao período de doze meses anteriores à publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus