HC 948348 - DECISAO

HC 948348 - DECISAO

O pedido de comutação foi indeferido porque o paciente não havia cumprido a fração mínima de 1/4 da pena até a data-limite de 25/12/2023, uma vez que os 133 dias de remição alegados pela aprovação no Encceja não estavam reconhecidos nos autos nessa data-limite; a jurisprudência exige reconhecimento/documentação até a data do decreto, razão pela qual não há ilegalidade no indeferimento.

Parties
Paciente: CLÉCIO CORDEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Remição Por Estudo, Decreto N. 11.846/2023, Data Limite Do Decreto Presidencial, Homologação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Remição Por Estudo Decreto N. 11.846/2023 Data Limite Do Decreto Presidencial Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

CLÉCIO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por aprovação em exame educacional (Encceja) pode ser computada para fins de comutação de pena sem homologação judicial prévia até a data-limite do decreto presidencial
  2. 2 Se a fração mínima de 1/4 da pena foi cumprida até 25/12/2023
  3. 3 Aplicação do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O pedido de comutação foi indeferido porque o paciente não havia cumprido a fração mínima de 1/4 da pena até a data-limite de 25/12/2023, uma vez que os 133 dias de remição alegados pela aprovação no Encceja não estavam reconhecidos nos autos nessa data-limite; a jurisprudência exige reconhecimento/documentação até a data do decreto, razão pela qual não há ilegalidade no indeferimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.