HC 1009446 - DECISAO

HC 1009446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não cumpria, na data do Decreto nº 11.846/2023, a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo de forma individualizada exigida pelo decreto, e a vedação do benefício a crimes hediondos deve ser verificada na data de edição do decreto, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal nem se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Irretroatividade, Hediondez, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Comutação De Pena Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Irretroatividade Hediondez +1 more

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para comutação/indulto
  3. 3 avaliação da hediondez do crime na data de edição do decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não cumpria, na data do Decreto nº 11.846/2023, a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo de forma individualizada exigida pelo decreto, e a vedação do benefício a crimes hediondos deve ser verificada na data de edição do decreto, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal nem se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.