HC 1009414 - DECISAO

HC 1009414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: havia condenação por crime considerado hediondo à época da vigência do decreto (Lei n. 13.964/2019) e não foi cumprido o requisito de dois terços da pena do crime impeditivo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e a via do habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN ALVES CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (relator)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

RENAN ALVES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para condenados por crime considerado hediondo
  2. 2 Momento em que se deve aferir a natureza do crime para fins de indulto/comutação (tempo da vigência do decreto)
  3. 3 Requisitos objetivos para concessão de comutação previstos no Decreto n. 11.846/2023 (frações de pena e regime do crime impeditivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: havia condenação por crime considerado hediondo à época da vigência do decreto (Lei n. 13.964/2019) e não foi cumprido o requisito de dois terços da pena do crime impeditivo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e a via do habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (relator)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se