HC 1000245 - DECISAO

HC 1000245 - DECISAO

O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação de pena a quem já obteve comutações por decretos anteriores; o paciente foi agraciado por decretos anteriores, de modo que não preenche o requisito objetivo para o benefício, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus, Revogação De Comutação De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Revogação De Comutação De Pena

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Parties

EVERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comutação de pena para pessoa já beneficiada por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Limites da intervenção do Judiciário sobre ato discricionário do Executivo

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação de pena a quem já obteve comutações por decretos anteriores; o paciente foi agraciado por decretos anteriores, de modo que não preenche o requisito objetivo para o benefício, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se