HC 1010285 - DECISAO

HC 1010285 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido as frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (2/3 da pena do crime impeditivo contado da data do cometimento e 1/4 das demais penas), e aplicou a ordem cronológica de execução das penas conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO GARCIA THEODORO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cômputo Do Tempo Para Benefícios, Ordem Cronológica Das Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cômputo Do Tempo Para Benefícios +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO GARCIA THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo contado a partir da data do cometimento, mais o lapso relativo às penas não impeditivas, para concessão de comutação;
  2. 2 Se nova condenação ou prática de falta grave pode alterar a data-base para contagem de benefícios em caso de indulto/comutação;
  3. 3 Qual é o critério de execução quando há múltiplas condenações (ordem cronológica das guias de recolhimento versus alteração por hediondez).

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido as frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (2/3 da pena do crime impeditivo contado da data do cometimento e 1/4 das demais penas), e aplicou a ordem cronológica de execução das penas conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.