AREsp 2896388 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência de óbices relativos à alegada violação constitucional, falta de demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas; ademais, nos autos a comutação de pena é obstada pelo art. 1º, I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 em face da condenação por tráfico e da reincidência específica.

Parties
Agravante: FÁBIO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FÁBIO FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência de óbices relativos à alegada violação constitucional, falta de demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas; ademais, nos autos a comutação de pena é obstada pelo art. 1º, I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 em face da condenação por tráfico e da reincidência específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.