HC 997528 - DECISAO

HC 997528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção; além disso, o conjunto probatório registrado nos autos (boletim informativo e infrações disciplinares em que o paciente se autoatribui posição de liderança) ampara a conclusão de que ele se enquadra na vedação do art. 1º, § 3º, I, do Decreto nº 12.338/2024, impedindo a comutação da pena.

Parties
Paciente: JOÃO FÁBIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Facção Criminosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Facção Criminosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024

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Parties

JOÃO FÁBIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 1º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 para excluir da comutação pessoas integrantes de facção criminosa que tenham função de liderança ou participação relevante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção; além disso, o conjunto probatório registrado nos autos (boletim informativo e infrações disciplinares em que o paciente se autoatribui posição de liderança) ampara a conclusão de que ele se enquadra na vedação do art. 1º, § 3º, I, do Decreto nº 12.338/2024, impedindo a comutação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.