AREsp 2929971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e sujeitando-o à Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência que exige fundamentação vinculada para o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IRANILDO FERREIRA DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Execução Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Comutação De Pena Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRANILDO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente
  3. 3 limites da atuação do julgador quanto à exigência de fundamentação no recurso especial (iura novit curia não aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e sujeitando-o à Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência que exige fundamentação vinculada para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.